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O Marco Legal dos Games (PL 2.796/2021) recebeu a sanção do presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, na última sexta-feira (03). O projeto de lei visa regular todos os aspectos relevantes da produção, importação, comercialização, desenvolvimento e utilização comercial de jogos no país.
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Sancionar uma lei quer dizer que o Chefe do Poder Executivo na situação (nesse caso, o presidente Lula) aprovou a implementação da regra. O próximo passo do processo é a promulgação, que oficializa a existência da lei e ordena a devida execução.
Além dos objetivos citados acima, o Marco Legal dos Games também estabelece diretrizes relacionadas aos seguintes pontos:
- Proteção às crianças e adolescentes, com monitoramento de casos de violência e abusos no ambiente virtual, acessibilidade e um sistema de denúncias;
- Estímulo ao capital destinado aos investimentos no setor, por meio da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet;
- Possibilidade de inclusão de jogos nas Política Nacional de Educação Digital, com implementação nas escolas e criação de um repositório de uso livre; e
- Reconhecimento formal de empresas e profissionais do setor, incluindo-os nas categorias do MEI e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
O Marco Legal dos Games inclui títulos para computadores e consoles, dispositivos mobile, streaming, realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA) e realidade mista (RM). Os jogos de azar eletrônicos e com premiações em dinheiro, por outro lado, não entram no pacote.
De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, a sanção será publicada em edição regular do Diário Oficial da União na segunda-feira, 6 de maio.
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Fonte: Agência Brasil, GOV.BR
Pedro Siqueira)
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