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O Procon de Santa Catarina (Procon-SC) abriu um processo administrativo com medida cautelar contra a Netflix, relacionado à cobrança de taxa extra por compartilhamento de senha da plataforma de streaming. A agência é uma das mais recentes a se manifestarem por causa da nova política do Tudum.
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De acordo com o Procon-SC, a decisão de abrir o processo foi tomada após a Netflix não responder questões solicitadas pela Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor do estado. A empresa do serviço vermelho terá que pagar uma multa de R$ 500,00 por cada reclamação aberta no órgão.
Nas palavras de Alisson Micoski, Diretor de Relações e Defesa do Consumidor do Procon-SC:
“Assim que a empresa informou os clientes das mudanças bruscas nos termos do compartilhamento de telas, nós adotamos, no último dia 29, o procedimento para emitir notificação, solicitando diversas informações para que fossem analisadas por esta Diretoria, e não tivemos resposta. Diante disso, determinei a abertura do processo administrativo que já tem sua decisão cautelar.”
Entre os tópicos dos questionamentos feitos pelo Procon-SC, estão a forma como a Netflix controlará o compartilhamento de senhas sem infringir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual será o critério utilizado para a cobrança extra e quais serão as limitações impostas ao cliente com essa política. Atualmente, a empresa estaria cometendo "flagrante abuso".
“Esta decisão protege cada consumidor que se sentir lesionado, além de que o Procon determina, ainda, que a Netflix garanta os termos que foram anteriormente contratados pelos atuais usuários da plataforma. Importante também ressaltar que a empresa terá o prazo legal para sua ampla defesa."
Outros órgãos que já se manifestaram sobre a cobrança extra por compartilhamento de senha da Netflix incluem o Procon do Paraná e de São Paulo.
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Paloma Pinheiro
Redação NerdBunker
Pedro Siqueira)
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