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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou isenção de impostos para consoles e jogos produzidos no Brasil, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2017. A emenda segue para votação em Plenário.
Caso seja aprovada, os estados ficarão proibidos de taxar consoles e jogos de videogame produzidos no Brasil. Essa isenção é a mesma aplicada a CDs e DVDs de origem nacional, e está em vigor desde 2013 para estas categorias.
Vale lembrar que essa proposta visa isentar os produtos de taxas de estados e municípios, e não interfere em impostos federais, como é o caso do ICMS, por exemplo.
O senador Telmário Mota (Pros-RR), que atuou como relator, votou favoravelmente e citou que a medida tem como objetivo dar um "golpe fatal" na pirataria desses produtos. As informações são do site do Senado.
Marcellus Vinícius
Junno Sena
Bruno Reis)
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