Senado prioriza projeto que proíbe limite de franquia de dados

Projeto de Lei é do Senador Ricardo Ferraço

Cesar Gaglioni Publicado por Cesar Gaglioni
Senado prioriza projeto que proíbe limite de franquia de dados

O Senado Federal deu urgência ao projeto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que propõe uma alteração no Marco Civil da Internet que visa a proibição do limite de franquia de dados em serviços de banda larga fixa.

O relatório legislativo do projeto diz:

Para tanto, o PLS insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar aos usuários o direito à não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Agora categorizado em caráter de urgência, o projeto de lei será votado o quanto antes no Plenário — porém, uma data ainda não foi definida.

A discussão sobre a limitação de franquia de dados no Brasil vem acontecendo desde 2016. Na ocasião, fizemos um especial sobre o assunto. No começo de 2017, o Ministro Gilberto Kassab disse que pretendia limitar as franquias até o final do ano, mas voltou atrás um dia depois. O projeto do senador Ferraço pode acabar de uma vez com todas com a ideia da limitação.